Projeto de Lei 87/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/03/2026 15:23:48      N° Processo: 1999/2026      N° Protocolo: 2145/2026

Ementa: Institui o direito à meia-entrada aos garis, responsáveis pela limpeza urbana no Município de Serra/ES, e dá outras providências.