Data de Apresentação: 07/02/2024 15:55:06 N° Processo: 463/2024 N° Protocolo: 523/2024
Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS, DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIORADRIANO GALINHÃOCLEBER LIMA PEREIRAELCIMARA LOUREIROGILMAR DADALTO (RAPOSÃO)