Data de Apresentação: 24/09/2025 16:02:49 N° Processo: 6250/2025 N° Protocolo: 6683/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 921/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025- Ementa: “Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) no âmbito do Poder Executivo, estabelece a metodologia de apuração da composição dos recursos, e dá outras providências”.