Projeto de Lei 924/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/09/2025 16:12:39      N° Processo: 6259/2025      N° Protocolo: 6692/2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 924/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025- Ementa: “Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS SERRA 2025” até 15 de dezembro de 2025, e restringe as modalidades de parcelamento”.