Projeto de Lei 279/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/07/2026 15:51:40      N° Processo: 4279/2026      N° Protocolo: 4521/2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 279/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 029, DE 3 DE JULHO DE 2026 - ALTERA A LEI Nº 3.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ PROVIDÊNCIAS.