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Projeto de Lei 175/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 19/05/2026 17:39:05      N° Processo: 3189/2026      N° Protocolo: 3389/2026

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de incentivo à implantação de bueiros inteligentes como medida de prevenção de alagamentos, melhoria da drenagem urbana e proteção ambiental no município da Serra/ES, e dá outras providências.

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