Data de Apresentação: 27/04/2026 16:13:04 N° Processo: 2647/2026 N° Protocolo: 2816/2026
Ementa: ESTABELECE O FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1 NAS TERCEIRIZAÇÕES, CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS, E NAS CELEBRAÇÕES DE PARCERIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.