Projeto de Lei 236/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/06/2026 12:09:51      N° Processo: 3885/2026      N° Protocolo: 4115/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ERRADICAÇÃO PROGRESSIVA DO USO DE PRODUTOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS DE USO ÚNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA.