Data de Apresentação: 20/05/2025 15:58:30 N° Processo: 3471/2025 N° Protocolo: 3735/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição do atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo 'bebê reborn' em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Serra, e estabelece outras providências correlatas.
LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOREVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA