Projeto de Lei 724/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/05/2025 14:01:45      N° Processo: 3389/2025      N° Protocolo: 3652/2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.