Data de Apresentação: 20/05/2025 13:29:07 N° Processo: 3430/2025 N° Protocolo: 3694/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 728/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 032, DE 19 DE MAIO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de criar no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do Órgão Secretaria Municipal de Turismo – 10.00.00, a natureza 3.3.60.00.00 despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não integrem a Administração Pública e a natureza 4.4.90.00.00 – despesa de investimento, aplicação direta”.