Data de Apresentação: 21/05/2025 14:03:10 N° Processo: 3488/2025 N° Protocolo: 3757/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) no município de Serra/ES, e dá outras providências
WILLIAM FERNANDO MIRANDA