Projeto de Lei 731/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/05/2025 14:03:10
 N° Processo 3488/2025
 N° Protocolo 3757/2025
 ID 100161
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) no município de Serra/ES, e dá outras providências

 Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 19 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação