Projeto de Lei 765/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/06/2025 15:34:07      N° Processo: 3761/2025      N° Protocolo: 4041/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.