Data de Apresentação: 05/06/2025 12:50:25 N° Processo: 3816/2025 N° Protocolo: 4097/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição da imposição de políticas vinculadas ao saneamento básico (conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais) de outros Municípios ao Município de Serra, em atendimento ao princípio da independência decisória disposto no art. 21, I da Lei Federal 11.445/2007, no Plano Municipal de Saneamento de Serra e no art. 241 da Constituição Federal, e dá outras providências.