Dispõe sobre a proibição da imposição de políticas vinculadas ao saneamento básico (conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais) de outros Municípios ao Município de Serra, em atendimento ao princípio da independência decisória disposto no art. 21, I da Lei Federal 11.445/2007, no Plano Municipal de Saneamento de Serra e no art. 241 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PROFESSOR RENATO RIBEIRO; RAFAEL ESTRELA DO MAR;
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