Data de Apresentação: 13/06/2025 16:04:35 N° Processo: 3978/2025 N° Protocolo: 4261/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2.228, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, PARA GARANTIR O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA.