DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2.228, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, PARA GARANTIR O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA.
PAULINHO DO CHURRASQUINHO;
Tramitando
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