Projeto de Lei 812/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/06/2025 16:57:03      N° Processo: 4180/2025      N° Protocolo: 4478/2025

Ementa: Dispõe sobre a PROIBIÇÃO de Ruídos Sonoros Excessivos Provenientes de Escapamentos de Motocicletas, Veículos e Similares no município da Serra-ES, e dá outras providências.