PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 812/2025

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Data de apresentação 25/06/2025 16:57:03

N° Processo 4180/2025

N° Protocolo 4478/2025

ID 100944

Ementa

Dispõe sobre a PROIBIÇÃO de Ruídos Sonoros Excessivos Provenientes de Escapamentos de Motocicletas, Veículos e Similares no município da Serra-ES, e dá outras providências.

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{8 Dia(s), 19 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 30/06/2025 16:49:33	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/06/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 25/06/2025 16:57:04	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital