Data de Apresentação: 26/06/2025 12:12:39 N° Processo: 4189/2025 N° Protocolo: 4490/2025
Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E INTERVENÇÃO RELACIONADAS AO TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA – TAC E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ACUMULADOR COMPULSIVO.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES