Data de Apresentação: 26/06/2025 12:10:30 N° Processo: 4186/2025 N° Protocolo: 4487/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA, REFORMA OU SUBSTITUIÇÃO DOS SISTEMAS DE DUTOS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES