Data de Apresentação: 26/06/2025 16:44:09 N° Processo: 4210/2025 N° Protocolo: 4513/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE CARRINHOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADOS OU ATACAREJO, ADAPTADOS PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES