Data de Apresentação: 08/07/2025 12:20:02 N° Processo: 4471/2025 N° Protocolo: 4785/2025
Ementa: PROÍBE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.