PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 839/2025

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Data de apresentação 08/07/2025 12:20:02

N° Processo 4471/2025

N° Protocolo 4785/2025

ID 101275

Ementa

PROÍBE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 12 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 12 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 08/07/2025 12:20:02	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 12 horas, 53 minuto(s).}

08/07

Conhecer Proposição Presidência 12 horas, 53 minutos

08/07

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/07/2025

jul

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 839/2025

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 12 horas, 53 minuto(s).

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 12 horas, 53 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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