Data de Apresentação: 22/07/2025 07:45:54 N° Processo: 4793/2025 N° Protocolo: 5133/2025
Ementa: " Estabelece a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município da Serra/ES, de oferecer ao paciente submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade assistência multiprofissional, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo, prescritos por médicos e nutricionistas