Data de apresentação 22/07/2025 07:45:54
 N° Processo 4793/2025
 N° Protocolo 5133/2025
 ID 101689
 Ementa

" Estabelece a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município da Serra/ES, de oferecer ao paciente submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade assistência multiprofissional, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo, prescritos por médicos e nutricionistas

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação