Projeto de Lei 857/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/07/2025 07:47:58      N° Processo: 4794/2025      N° Protocolo: 5134/2025

Ementa: " Dispõe sobre a regulamentação do porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Civil Municipal da Serra/ES e dá outras providências."