PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 857/2025

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Data de apresentação 22/07/2025 07:47:58

N° Processo 4794/2025

N° Protocolo 5134/2025

ID 101691

Ementa

" Dispõe sobre a regulamentação do porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Civil Municipal da Serra/ES e dá outras providências."

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Arquivamento 107/2025

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 14 dias, 18 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/08/2025 12:41:47	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 22/07/2025 07:47:58	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital