Data de Apresentação: 24/07/2025 13:40:15 N° Processo: 4836/2025 N° Protocolo: 5177/2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA SELO AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES