Projeto de Lei 863/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/07/2025 15:39:49      N° Processo: 4856/2025      N° Protocolo: 5197/2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.095, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS E DAS REDES DE CABEAMENTO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.