PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 863/2025

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Data de apresentação 24/07/2025 15:39:49

N° Processo 4856/2025

N° Protocolo 5197/2025

ID 101812

Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.095, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS E DAS REDES DE CABEAMENTO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{27 Dia(s), 8 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 20/08/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 9 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/08/2025 12:42:08	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 24/07/2025 15:39:50	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital