Data de Apresentação: 29/07/2025 15:27:10 N° Processo: 5035/2025 N° Protocolo: 5382/2025
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos adultos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nas instituições de ensino superior do Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências."