“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos adultos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nas instituições de ensino superior do Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências."
HENRIQUE LIMA;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais