Projeto de Lei 874/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/07/2025 12:03:59      N° Processo: 5058/2025      N° Protocolo: 5405/2025

Ementa: Complementa a Lei Estadual nº 12.479, de julho de 2025, no âmbito das instituições de ensino públicas municipais e privadas deste município.