Projeto de Lei 876/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/07/2025 15:54:12      N° Processo: 5080/2025      N° Protocolo: 5433/2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição de pratos de vidro para servir alimentos a crianças na educação infantil no âmbito do Município da Serra e dá outras providências.