Projeto de Lei 894/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/08/2025 12:05:31      N° Processo: 5672/2025      N° Protocolo: 6060/2025

Ementa: AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM JAZIGOS FAMILIARES NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.