Data de Apresentação: 22/08/2025 17:11:48 N° Processo: 5686/2025 N° Protocolo: 6078/2025
Ementa: Dispõe sobre o direito de permanência da mãe junto ao recém-nascido internado em Unidades de Saúde, ainda que já tenha recebido alta médica, e dá outras providências.
LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS