Data de Apresentação: 27/08/2025 17:36:26 N° Processo: 5762/2025 N° Protocolo: 6157/2025
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.927, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a circulação e condução de cães de raças potencialmente agressivas no município da Serra/ES, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS APRIJO