Projeto de Lei 899/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/08/2025 17:36:26
 N° Processo 5762/2025
 N° Protocolo 6157/2025
 ID 102738
 Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.927, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a circulação e condução de cães de raças potencialmente agressivas no município da Serra/ES, e dá outras providências.

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 12 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação