Data de Apresentação: 28/08/2025 16:18:47 N° Processo: 5771/2025 N° Protocolo: 6166/2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHO COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO.
STEFANO SBARDELOTTI DE ANDRADE