Data de Apresentação: 02/09/2025 16:45:57 N° Processo: 5847/2025 N° Protocolo: 6243/2025
Ementa: Acrescenta o inciso V ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1.788 de agosto de 1994 (Assembleia Municipal do Orçamento “Luíza Dias Barbosa”).
JEFFERSON FERNANDES SILVA