Data de Apresentação: 09/09/2025 17:17:20 N° Processo: 6000/2025 N° Protocolo: 6416/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade no uso do estacionamento rotativo pago no Município da Serra/ES a servidores públicos municipais em horário de serviço, pacientes em tratamento oncológico, mães ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves ou comorbidades extremas, e dá outras providências.