Projeto de Lei 909/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/09/2025 17:17:20
 N° Processo 6000/2025
 N° Protocolo 6416/2025
 ID 103039
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de gratuidade no uso do estacionamento rotativo pago no Município da Serra/ES a servidores públicos municipais em horário de serviço, pacientes em tratamento oncológico, mães ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves ou comorbidades extremas, e dá outras providências.

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 13 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação