Data de Apresentação: 10/09/2025 15:30:24 N° Processo: 6021/2025 N° Protocolo: 6438/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA.
RAFAEL SALVADOR GRACINDO DA SILVA