PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 912/2025

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Data de apresentação 10/09/2025 15:30:24

N° Processo 6021/2025

N° Protocolo 6438/2025

ID 103053

Ementa

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA.

Autoria

RAFAEL ESTRELA DO MAR;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 22 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 10/09/2025 16:46:14	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 10/09/2025 15:30:25	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital