Data de Apresentação: 17/09/2025 14:19:09 N° Processo: 6142/2025 N° Protocolo: 6571/2025
Ementa: INSTITUI A PENALIDADE DE DEMISSÃO E EXONERAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE COMEMORAR PUBLICAMENTE O FALECIMENTO DE PESSOAS.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA