Projeto de Lei 922/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/09/2025 16:03:59      N° Processo: 6251/2025      N° Protocolo: 6684/2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 922/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 059, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025- Ementa: “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.943, de 12 de setembro de 2012”.