Legislativo CIDADÃO - ACESSO

Para Votar, você precisa estar Logado!

  LEGISLATIVO CIDADÃO - OPINE

  VOLTAR

Projeto de Lei 939/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 13/10/2025 15:14:14      N° Processo: 6506/2025      N° Protocolo: 6951/2025

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO QUE A PROFISSIONAL DESIGNADA PARA OS CUIDADOS ÍNTIMOS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS E NO CUIDADO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA SEJA DO SEXO FEMININO.

Dê sua opinião sobre o projeto