Data de Apresentação: 13/10/2025 15:56:44 N° Processo: 6519/2025 N° Protocolo: 6964/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À PRÁTICA DE DANÇAS QUE ALUDAM E/OU INCITEM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA